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  Lei Ordinária 16.501/2009

Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/02/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária13.583/2000 11/01/2000ALTERAArt. 13

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