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  Lei Ordinária 16.732/2009

Ementa: Torna obrigatória a notificação compulsória de matrícula escolar aos estabelecimentos de ensino da educação básica, da rede pública e privada.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/10/2009

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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