Ementa: Autoriza a transferência de recursos correntes, no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), ao Município de Anápolis, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.473/2009 23/01/2009MENCIONAEXERCÍCIO DE 2009
Lei Ordinária16.310/2008 05/08/2008MENCIONAArt. 34; art. 35
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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