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  Lei Ordinária 16.862/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Disciplina a transferência de recursos financeiros que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.867/2012 20/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária17.237/2010 22/12/2010ALTERAArt. 1º

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