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  Lei Ordinária 17.002/2010

Ementa: Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA -, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.272/2008 30/05/2008MENCIONAArt. 17
Lei Ordinária14.645/2003 30/12/2003MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999MENCIONAInciso XI do art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.946/2017 29/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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