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  Lei Ordinária 17.049/2010

Ementa:     Altera o inciso XXVII do art. 6º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.828/2009 11/12/2009REVOGAArt. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10
Lei Ordinária16.272/2008 30/05/2008ALTERAInciso XVII do art. 6º

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