Ementa: Altera as Leis nºs 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e 16.465, de 05 de janeiro de 2009, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/07/2010