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  Lei Ordinária 17.093/2010

Ementa: Altera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.694/2006 06/06/2006REVOGAArt. 4º; art. 5º, ANEXOS II, III, IV
Lei Ordinária16.272/2008 30/05/2008MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.562/2014 30/06/2014MENCIONA

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