Ementa: Torna obrigatória, no Estado de Goiás, a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes, durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/08/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.254/2016 13/04/2016ALTERAementa e o art. 2º

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