Ementa: Altera as Leis nºs 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/09/2010