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  Lei Ordinária 17.184/2010

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/11/2010

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997ALTERAItens 3, 3.1, 3.2 da alínea "f" do inciso I do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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