Ementa: Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à denominação da unidade que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/12/2010