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  Lei Ordinária 17.242/2010

Ementa: Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária14.248/2002 29/07/2002ALTERAInciso VII do art. 43

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