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  Lei Ordinária 17.243/2010

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2010

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997ALTERAInciso V e alíneas "a" e "b", §§ 2º e 2º-A, § 3º, inciso II do §7º, inciso II do § 16 todos do art. 2º

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