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  Lei Ordinária 17.475/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.086/2010 02/07/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária17.265/2011 26/01/2011MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.658/2017 01/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária19.574/2016 29/12/2016MENCIONATabelas 1, 2 e 4 do Anexo II
Lei Ordinária18.601/2014 03/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.594/2014 01/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.591/2014 01/07/2014INCLUIParágrafo único ao art. 27
Lei Ordinária18.582/2014 01/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.567/2014 30/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.566/2014 30/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.504/2014 09/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.457/2014 30/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.359/2013 30/12/2013MENCIONAIncisos I, II, III do Parágrafo único do art. 14; TABELA 1 e 2 do ANEXO II
Lei Ordinária18.323/2013 30/12/2013ALTERAIncisos XIV do parágrafo único do art. 1º; inciso V do parágrafo único do art. 14; art. 22 e inciso II; inciso VII do art. 22; TABELA I do ANEXO I e o ANEXO II pelo ANEXO ÚNICO desta lei
Lei Ordinária18.323/2013 30/12/2013REVOGAInciso VII do art. 22
Lei Ordinária18.310/2013 30/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária18.309/2013 30/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária18.235/2013 28/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária18.136/2013 28/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária17.830/2012 29/10/2012ALTERAinciso VI do art. 22
Lei Ordinária17.559/2012 20/01/2012INCLUIinciso XIII ao parágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária17.559/2012 20/01/2012ALTERATabela 1 do Anexo I

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