Ementa:   Institui, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- o Bônus por Resultados que especifica e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.475/2011 21/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008ALTERAInciso XII do art. 8º; parágrafo único do art. 9º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.746/2014 29/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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