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  Lei Ordinária 17.516/2011

Ementa:     Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 126/2011
Nº do Processo:   2011004617
Ano do Processo:   2011

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997INCLUIalínea "c" ao inciso V do art. 2º; §§ 4º-A, 7º-E, 8º-A, 9º-B e 10-D ao art. 2º
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997ALTERA§ 2º-A do art. 2º; inciso II do § 3º do art. 2º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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