Ementa: Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2011