Ementa:     Altera a Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.280/2011 25/03/2011ALTERAart. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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