Ementa: Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/06/2012