Data de apresentação 27/04/2012 00:00:00
 N° Processo 2012001619/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2021219
 Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE POLUIDORES JUNTO A COLEÇÕES HÍDRICAS NO ESTADO DE GOIÁS, PARA FINS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 17684/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação