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  Lei Ordinária 17.817/2012

Ementa:     Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II -RECUPERAR II- e altera as Leis nº s 16.462 /08, 16.846 /09, 17.690 /12 e 17.758 /12.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.690/2012 29/06/2012REVOGAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária16.846/2009 28/12/2009REVOGA§§ 1º e 2º do art. 3º-A
Lei Ordinária16.462/2008 31/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária16.150/2007 17/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONAart. 171
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.690/2012 29/06/2012INCLUIart. 1º-A
Lei Ordinária16.846/2009 28/12/2009INCLUI§ 4º ao art. 3º-A
Lei Ordinária16.846/2009 28/12/2009ALTERAinciso I do art. 3º; caput e § 3º do art. 3º-A
Lei Ordinária16.462/2008 31/12/2008ALTERAinciso II do art. 2º; alínea "a" e inciso II do § 1º do art. 2º;

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