Ementa: Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/12/2012