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Lei Ordinária 17.914/2012

Ementa: Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para tratar das taxas de serviços estaduais.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/2012

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	16.140/2007	02/10/2007	REVOGA	art. 240
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	REVOGA	§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 114
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	INCLUI	alíneas "c", "d" e "e" ao inciso II do art. 113; art. 114-A, art. 114-B; art. 114-C; art. 114-D; art. 114-E, art. 114-F; alínea "k" e "l" ao inciso II do era. 116; itens, E, F, G ao Anexo III; item 3 nas Notas
Lei Ordinária	16.140/2007	02/10/2007	ALTERA	art. 239
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	ALTERA	inciso II do parágrafo único do art. 112; alínea "b" do inciso II do art. 113;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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