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  Lei Ordinária 17.927/2012

Ementa:     Altera as Leis nºs 13.194/97 e 17.544/12, que tratam de matéria tributária e orçamentária, respectivamente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997INCLUIalinea "t" ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária17.544/2012 11/01/2012ALTERAdenominação de ação da LOA

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