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  Lei Ordinária 18.509/2014

Ementa:     Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2014

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Lei Ordinária16.272/2008 30/05/2008MENCIONAArt. 18
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso XI do art. 10; art. 161

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