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  Lei Ordinária 18.869/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna ou externa junto a instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional ou Internacional, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.655/2017 29/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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