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  Lei Ordinária 19.655/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA-, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 29/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.869/2015 10/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária18.296/2013 30/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso II do art. 10;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.923/2017 27/12/2017ALTERAart. 5º

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