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  Lei Ordinária 19.071/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer -Fundo de Esporte- e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000MENCIONAinciso VI do art. 20
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.505/2016 21/11/2016ALTERAart. 11
Lei Ordinária19.505/2016 21/11/2016REVOGAart. 5º e o art. 10
Lei Ordinária19.240/2016 06/04/2016ALTERAart. 6º
Lei Ordinária19.225/2016 13/01/2016MENCIONA

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