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  Lei Ordinária 19.092/2015

Ementa:     Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2015

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Lei Ordinária18.822/2015 06/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso XI do art. 10

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