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Lei Ordinária 19.179/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2015

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10; alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 20; § 15º do art. 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	19.636/2017	04/05/2017	ALTERA	art. 1º; alíneas "a" e "b" do inciso I e inciso I do art. 3º; art. 40
Lei Ordinária	19.636/2017	04/05/2017	INCLUI	art. 40-A e 40-B
Lei Ordinária	19.445/2016	08/09/2016	ALTERA	§§ 1º e 2º do art 4º; art. 5º; inciso IV do art. 13; § 3º do art. 25; art. 30
Lei Ordinária	19.445/2016	08/09/2016	REVOGA	inciso III do § 1º do art 4º

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