Ementa: Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/09/2016