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  Lei Ordinária 19.188/2015

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 18.602, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária18.602/2014 03/07/2014INCLUIart. 3º-A
Lei Ordinária18.602/2014 03/07/2014ALTERAart. 3º; denominação

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