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Lei Ordinária 19.191/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2015

Temas

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	14.376/2002	27/12/2002	REVOGA	art. 59
Lei Ordinária	14.376/2002	27/12/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	MENCIONA	Código Tributário Estadual
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	14.376/2002	27/12/2002	INCLUI	parágrafo único ao art. 19
Lei Ordinária	14.376/2002	27/12/2002	ALTERA	reajustados tabelas XIII a XVIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	19.758/2017	18/07/2017	ALTERA	inciso III do § 1º do art. 15
Lei Ordinária	19.758/2017	18/07/2017	INCLUI	inciso X ao § 1º do art. 15
Lei Ordinária	19.649/2017	12/05/2017	ALTERA	inciso II e parágrafo único do art. 11
Lei Ordinária	19.649/2017	12/05/2017	REVOGA	art. 7º
Lei Ordinária	19.571/2016	29/12/2016	ALTERA	§ 5º do art. 4º; art. 7º; art. 19
Lei Ordinária	19.474/2016	03/11/2016	MENCIONA	art. 15, § 1º, VII
Lei Ordinária	19.472/2016	03/11/2016	MENCIONA	art. 28

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