Ementa: Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/11/2016