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Lei Ordinária 19.573/2016

Ementa: Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2016

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2016

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 0/2016

Nº do Processo: 2016000264

Ano do Processo: 2016

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	16.894/2010	18/01/2010	REVOGA	§ 2º do art. 33
Lei Ordinária	16.893/2010	14/01/2010	REVOGA	§ 3º do art. 45
Lei Ordinária	15.122/2005	04/02/2005	REVOGA	§§ 2º e 3º do art. 16-C
Lei Ordinária	15.337/2005	01/01/2005	REVOGA	art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º
Lei Ordinária	14.810/2004	01/07/2004	REVOGA	§ 3º do art. 30
Lei Ordinária	11.719/1992	15/05/1992	REVOGA	§§ 1º, 2º e 3º do art. 21
Lei Ordinária	15.503/2005	28/12/2005	MENCIONA	art. 14-B
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10; art. 95, inciso XVII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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