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Lei Ordinária 19.574/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2016

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2016

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 0/2016

Nº do Processo: 2016000264

Ano do Processo: 2016

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	16.898/2010	26/01/2010	REVOGA	alíneas "b" e "g" do inciso II e os incisos I e II do § 1º, todos do art. 2º
Lei Ordinária	17.485/2011	12/12/2011	MENCIONA	alíneas "a" a "d" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária	17.475/2011	21/11/2011	MENCIONA	Tabelas 1, 2 e 4 do Anexo II
Lei Ordinária	15.337/2005	01/01/2005	MENCIONA	art. 6º, § 1º
Lei Ordinária	14.600/2003	01/12/2003	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	18.746/2014	29/12/2014	ALTERA	Tabela do art. 5º
Lei Ordinária	18.216/2013	12/11/2013	ALTERA	Quadro II
Lei Ordinária	17.933/2012	27/12/2012	ALTERA	Quadro III do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	19.661/2017	06/06/2017	EXCLUI	item 1 da alínea "b" do inciso VI do art. 1º; subitem 1.5 do item 1 da alínea "a" do inciso VI do art. 1º; camaras tematicas de FCO do item 2.1.4, alínea "a" do inciso VI do art. 1º
Lei Ordinária	19.661/2017	06/06/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	19.659/2017	01/06/2017	EXCLUI	cargos da alínea "a" do inciso I do art. 1º; subitens 1.1,1.2,1.3 e 1.8 do item 1 da alínea "a" do inciso VI do art. 1º
Lei Ordinária	19.659/2017	01/06/2017	ALTERA	§ 2º do art. 1º; transforma o quantitativo dos cargos dos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária	19.611/2017	24/03/2017	EXCLUI	cargo em comissão de assistente de gabinete e assessor especial do item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 1º; cargos em comissão de supervisor "A" a "C" do item 2 do alínea "a" do inciso I do art. 1º; subitens 1.1,1.2,1.3 e 1.8 do item 1 da alínea "a"
Lei Ordinária	19.611/2017	24/03/2017	ALTERA	§ 2º do art. 1º; cargos em comissão de assistente técnico dos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso I do art. 2º

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