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  Lei Ordinária 19.659/2017

Ementa: Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 02/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.611/2017 24/03/2017REVOGAarts. 2º a 4º
Lei Ordinária18.746/2014 29/12/2014MENCIONAparágrafo único do art. 8º
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011MENCIONAinciso I do art. 31; alínea "b" do inciso I do anexo I
Lei Ordinária16.272/2008 30/05/2008MENCIONAanexo I
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária19.574/2016 29/12/2016EXCLUIcargos da alínea "a" do inciso I do art. 1º; subitens 1.1,1.2,1.3 e 1.8 do item 1 da alínea "a" do inciso VI do art. 1º
Lei Ordinária19.574/2016 29/12/2016ALTERA§ 2º do art. 1º; transforma o quantitativo dos cargos dos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso I do art. 1º

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