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Lei Ordinária 19.954/2017

Ementa: Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2017

Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 29/12/2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	13.194/1997	26/12/1997	REPRISTINA	item 1 da alínea "t" do inciso II do art. 2º
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	13.194/1997	26/12/1997	ALTERA	alínea "t" do inciso II do art. 2º; itens 2.1 da alínea "t" do inciso II do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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