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  Lei Ordinária 14.647/2003

Ementa:         Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 12.773, de 18 de dezembro de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária12.773/1995 18/12/1995ALTERAart. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.214/2005 21/06/2005MENCIONA

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