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  Lei Ordinária 18.397/2014

Ementa:     Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guarda-vidas nas piscinas de uso coletivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 97/2013
Nº do Processo:   2013001833
Ano do Processo:   2013

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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