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  Lei Ordinária 19.426/2016

Ementa:     Introduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, e na Lei nº 13.251, de 14 janeiro de 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016002365
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.958/2007 18/01/2007ALTERAart. 91
Lei Ordinária13.251/1998 14/01/1998ALTERAart. 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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