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  Lei Ordinária 12.543/1994

Ementa:     Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/01/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.181/1993 03/12/1993REVOGAArt. 4º
Lei Ordinária12.425/1994 15/08/1994MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária12.422/1994 20/07/1994MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária12.012/1993 23/06/1993MENCIONA
Lei Ordinária11.660/1991 27/12/1991MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária12.425/1994 15/08/1994ALTERAArt. 1º e §§
Lei Ordinária11.660/1991 27/12/1991ALTERAParágrafo único do art. 6º

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