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  Lei Ordinária 12.519/1994

Ementa:   Majora o valor da pensão especial que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária11.674/1992 17/03/1992ALTERAValor da pensão de JOSÉ PEDRO NETO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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