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Lei Ordinária 15.628/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta, nos percentuais indicados, os valores dos vencimentos dos cargos dos servidores da Secretaria da Fazenda que menciona e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/03/2006

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/03/2006

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOSÉ CARLOS SIQUEIRA

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	15.156/2005	20/04/2005	MENCIONA	Art. 3º
Lei Ordinária	13.738/2000	30/10/2000	MENCIONA	parágrafo único do art. 26
Lei Ordinária	13.266/1998	16/04/1998	MENCIONA	parágrafo único do art. 31
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	inciso X do art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	15.729/2006	29/06/2006	ALTERA	data prevista no parágrafo único do inciso II do art. 1º

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