Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona e introduz alterações na Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e nas Leis Delegadas nºs 04 e 08, de 20 de junho de 2003 e 15 de outubro de 2003, respectivamente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/03/2006