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  Lei Ordinária 14.913/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Dispõe sobre a privacidade das informações pessoais do consumidor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 23, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.972/2004 13/10/2004ALTERA§ 5º do art. 1º

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