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Lei Ordinária 13.282/1998

Ementa: Dispõe sobre a renovação do prazo de que especifica e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/06/1998

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 08/06/1998

Autoria

NAPHTALI ALVES DE SOUZA
AÉLSON NASCIMENTO
JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA
ÂNGELO ROSA RIBEIRO
PAULO SÉRGIO PÓVOA BORGES
GEAN CARLO CARVALHO
TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS
JOSÉ LUIZ VIEIRA NAVES
DONALDO RODRIGUES DE LIMA
DENICIO CELIO TRINDADE
VIRMONDES BORGES CRUVINEL
HALEY MARGON VAZ
JOSIAS GONZAGA CARDOSO
CAIRO ALBERTO DE FREITAS
JONEVAL GOMES DE CARVALHO
JOSÉ SEBBA JÚNIOR
EDMÁRIO DE CASTRO BARBOSA

Temas

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	12.985/1996	31/12/1996	MENCIONA	Art. 1º
Lei Ordinária	12.985/1996	31/12/1996	ALTERA	§ 2º do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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