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  Lei Ordinária 13.852/2001

Ementa:   Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.771/2000 26/12/2000MENCIONAexercício de 2001
Lei Ordinária13.570/1999 28/12/1999MENCIONAArt. 7º; PPA 2000/2003
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999MENCIONAArt. 28
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAInciso V do art. 26; § 2º do art. 110
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999ALTERA§ 3º do art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.373/2002 26/12/2002MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias vigente
Lei Ordinária14.203/2002 04/07/2002MENCIONA
Lei Ordinária14.080/2002 07/01/2002MENCIONAart. 44

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