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  Lei Ordinária 16.102/2007

Ementa: Reajusta, nos percentuais indicados, os valores constantes dos Anexos da Lei n. 15.122, de 04 de fevereiro de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/07/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.122/2005 04/02/2005MENCIONAArt. 35, incisos III e IV
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária15.122/2005 04/02/2005ALTERAAnexo VII; reajusta valores de vencimentos e gratificações dos anexos III, V

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